Reestruturação do Sistema de Protecção Social das FAA
para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou, também, um pacote legislativo de reestruturação do sistema de protecção social das Forças Armadas Angolanas (FAA), com o objectivo de conformálo ao actual contexto político, económico e social do país.
Neste sentido, foram aprovadas a proposta de lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a matéria, assim como o respectivo projecto de Decreto Legislativo Presidencial.
Ainda ontem, foram aprovados, entre outros diplomas, o regulamento do Fundo de Financiamento do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas, que visa regulamentar a protecção social obrigatória na velhice, bem como o regulamento do subsídio de funeral e protecção social obrigatória das FAA na invalidez. A Comissão para a Política Social analisou, ainda, o estatuto orgânico do Instituto de Segurança Social das FAA.
Sobre as propostas apreciadas, o secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, André Chicanha, referiu que os actuais regulamentos datam da década de 90, antes da entrada em vigor da actual Constituição. As leis, esclareceu, não são novas mas, de lá para cá, muitas coisas evoluíram, daí a necessidade de adequá-las.
No domínio da Saúde, a Comissão analisou a estratégia e regulamentação de gestão à saúde humana e ambiente, documento que contém reflexões sobre as doenças de origem hídrica e a necessidade de implementação de um sistema adequado de saneamento básico que promova a qualidade de vida e a geração de impactos significativos para a economia.
Foi, também, apreciado o Plano Estratégico Nacional de Doenças Tropicais Negligenciadas em Angola. O documento enumera as acções que devem ser implementadas com vista ao controlo, eliminação e erradicação destas doenças, até 2025.
No fim do encontro, o secretário de Estado para a Saúde Pública, Franco Mufinda, disse que, além dos dois relatórios, foram, também, apreciados relatórios das missões que foram realizadas nas províncias do Moxico e Cabinda, no âmbito do programa de vigilância do Ébola, tendo em conta os compromissos internacionais do país.
A análise do relatório confirmam a existência de um certo grau de preparação para dar respostas, caso venha a surgir o Ébola no país.