Estado angolano respeita a vida e a integridade física
Angola celebrou o 73º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pela Organização das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1948, em Paris (França)
O ministro do Interior, Eugénio Laborinho, reiterou ontem, em Luanda, que em Angola é proibida a pena de morte, porque o Estado reconhece a vida, a integridade física e a liberdade como os maiores bens da existência humana, consagrados na Constituição.
Laborinho falou em nome do Presidente da República, João Lourenço, no âmbito da celebração do 73º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pelas Nações Unidas, em Paris, a 10 de Dezembro de 1948.
No dizer do ministro, Angola possui uma política criminal centrada no controlo da criminalidade, dentro dos limites da democracia, apostando na humanização das cadeias, no tratamento condigno dos detidos e na observância do princípio da ampla defesa, sendo proibidos actos de tortura durante as audições, investigações, detenções e prisões.
“Os actuais Código Penal e Código de Processo Penal privilegiam sanções não privativas de liberdade, tais como algumas penas de substituição e acessórias, enquanto apanágio do direito criminal moderno”, explicou.
Eugénio César Laborinho recordou que, recentemente, o Executivo angolano procedeu a entrega das ossadas de algumas vítimas dos conflitos políticos, no quadro da Comissão Multissectorial criada para o efeito, pelo Presidente da República, como símbolo do respeito e valorização do direito a um enterro condigno dos defuntos, conforme os hábitos e costumes de Angola e de África, que hoje têm dignidade constitucional.
Angola, continuou o ministro, é parte de oito dos nove principais tratados sobre os Direitos Humanos, bem como cinco dos sete principais instrumentos legais da Comissão Africana para os Direitos Humanos e dos Povos.
O Ministério do Interior disse que ainda há por fazer no que concerne à protecção dos Direitos Humanos, por parte dos agentes públicos.
“A formação de quadros em todos os níveis continua a fazer parte da agenda da governação do Executivo. Por isso, tem sido prática constante a formação de quadros, nomeadamente, magistrados, oficiais de Justiça, agentes prisionais, investigadores e instrutores processuais, agentes da Polícia Nacional e outros que compõem as forças de Defesa e Segurança”.
Para Eugénio Laborinho, o combate à corrupção, ao nepotismo e à impunidade continuam a ser a bandeira de governação do Executivo angolano, como forma de garantir o desenvolvimento do país e melhores condições sociais e económicas aos cidadãos.
O ministro do Interior recordou que o Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) está a criar infra-estruturas de Saúde, Educação, Habitação e Serviços Públicos, que irão conferir maior dignidade aos cidadãos e aos trabalhadores, no geral.
Morosidade processual
A provedora de Justiça, Florbela
Araújo, também presente na cerimónia, disse que o excessivo atraso na decisão dos processos judiciais tem elevado os níveis de sentimento da falta de confiança das instituições da Justiça por parte dos cidadãos.
Acrescentou que são várias as queixas sobre a morosidade processual nos tribunais, factor que estimula a justiça por mãos próprias. "A morosidade que se insere nos tribunais constitui uma violação da Constituição e do princípio do habitante do Estado Democrático de Direito, que deve merecer atenção especial de todos", esclareceu.
Na mesma vertente, a provedora de Justiça referiu que a instituição que dirige tem dado prioridade às acções de divulgação do papel e importância do provedor de Justiça para o cidadão e para a Administração Pública, através de palestras aos servidores públicos, nomeadamente, aos funcionários dos governos provinciais, magistrados judiciais e do Ministério Público, entidades de Defesa e Segurança e autoridades tradicionais.
De acordo com a provedora de Justiça, a sua equipa visitou instituições académicas de ensino médio e superior, lares de internamento de incapazes, crianças e idosos, além de hospitais e estabelecimentos penitenciários.
No âmbito da cooperação institucional, Florbela Araújo assinalou o acordo com os Correios de Angola, que permitirá um fácil encaminhamento das correspondências do provedor da Justiça, de forma célere e gratuita, a criação de uma comissão de acompanhamento dos segmentos mais vulneráveis, principalmente, crianças e idosos.
Por sua vez, a vice-presidente da Assembleia Nacional, Carlota Dias, defendeu a garantia contínua dos Direitos Humanos como tarefa de todas as instituições. "É uma tarefa que deve ser abraçada por todas as gerações, é uma tarefa do Estado, é uma tarefa da sociedade civil, é uma tarefa da comunidade estrangeira aqui residente, é uma tarefa de todos os cidadãos, independentemente das convicções políticas ou ideológicas”, reforçou.