Concurso Público n.º 38/UCP/DSADM/AGT/2022

ANÚNCIO DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO

A Administração Geral Tributária (AGT) vem tornar público, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 67.º e do Anexo IV à Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro – Lei dos Contratos Públicos, que está aberto o Concurso Público com vista à Aquisição de Uniformes para a Administração Geral Tributária.

1. Dados da Entidade Pública Contratante (EPC)

1.1. Designação (UO/OD): Administração Geral Tributária

1.2. Endereço: Rua Teresa Afonso, n.º 2, Código Postal N.º 1254

1.3. Localidade: Luanda

1.4. Província: Luanda

1.5. Telefone/fax: +244 923 167 010

1.6. Correio electrónico/ Endereço internet www.agt.minfin.gov.ao

1.7. Tipo de entidade contratante e suas principais actividades: Pessoa Colectiva de direito público, que integra a administração indirecta do Estado, superintendida pelo Ministério das Finanças, cujo escopo de actuação, realizado por via das atribuições previstas no n.º 1 do artigo 7.º do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, tem por missão propor e executar a política tributária do Estado e assegurar o seu integral cumprimento.

1.8. A EPC está a contratar por conta de outras entidades? Não. (URL): concursos.dsadm.agt@minfin.gov.ao /

2. Informações relativas ao Contrato

2.1. Designação dada ao contrato pela EPC: Aquisição de Uniformes para a Administração Geral Tributária.

2.2. Tipo de contrato: Aquisição de Bens Móveis.

2.3. Local de entrega dos Bens: Administração Geral Tributária/centro Logístico e Aduaneiro

2.4. O concurso implica a celebração de um contrato público: Sim

2.5. O concurso está aberto à participação de entidades estrangeiras: Não.

2.6. Breve descrição das prestações objecto do contrato: Aquisição de Uniformes para a Administração Geral Tributária.

2.7. Preço base/valor estimado: (Duzentos Milhões de Kwanzas), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sendo o valor máximo que a entidade pública contratante aceita pagar e limita o preço contratual,

2.8. Na proposta financeira devem estar incluídos todos os impostos, as taxas, os encargos aplicáveis.

2.9. Prazo de execução do contrato: o Contrato terá a duração de 6 (seis) meses a contar da data de 15 (quinze) dias após a sua assinatura, devendo os serviços serem prestados nos termos previstos no Caderno de Encargos. 3. Informações relativas aos concorrentes e às propostas

3.1. O adjudicatário deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação de adjudicação apresentar os documentos de habilitação de acordo com o artigo 59.º da LCP.

3.2. Admissão de propostas variantes: Não.

3.3. Exigência de caução definitiva: Sim 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

4. Critérios de adjudicação

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os factores enunciados no programa do procedimento.

5. Processo

5.1. Condições para obtenção das peças do procedimento: Os interessados devem fazer prova do pagamento de uma taxa no valor de Kz 50.000,00 (Cinquenta Mil Kwanzas), a ser paga na Conta Única do Tesouro, junto das Repartições Fiscais; e apresentar comprovativo de depósito do Documento de Cobrança (DC), emolumentos e taxas diversas.

5.1.1 Prazo para solicitação de esclarecimentos sobre as peças do procedimento: até às 15 horas do dia 30 de Maio de 2022.

5.1.2 Prazo para prestação de esclarecimentos às peças do procedimento: até às 15 horas e 30 minutos do dia 9 de Junho de 2022.

5.2 Prazo para apresentação das propostas: até às 15 horas do dia 20 de Junho de 2022.

5.3 Data do acto público: dia 21 de Junho de 2022, às 09 horas.

6 Informações Complementares

Endereço e pontos de contacto onde podem ser obtidas as informações adicionais, as peças do procedimento e enviadas as propostas:

6.1. Designação Oficial: Administração Geral Tributária

6.2. Endereço: Rua Teresa Afonso, n.º 2

6.3. Localidade: Luanda

6.4. Província: Luanda

6.5. Código Postal: 1254

6.6. Telefone: +244 923 167 010

6.7. Correio electrónico: concursos.dsadm.agt@minfin.gov.ao / expediente.agt@minfin.gov.ao

ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA, em Luanda.

O Presidente do Conselho de Administração José Leiria (500.1100)MPI/C-3/3