EDITAL N.º 07/ADM.M.BELAS/2022
DE 19/MAIO
A Administração Municipal de Belas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 55.º do Decreto Presidencial n.º 202/19 de 25 de Junho, (que Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado), conjugado com a alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 200/20 de 8 de Junho, (Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas), faz saber o seguinte:
Em cumprimento ao Princípio da Transmissibilidade dos Terrenos Integrados no Domínio Privado do Estado, previsto na alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 9/04 de 9 de Novembro (Lei de Terras), a Administração Municipal solicita a todos os munícipes, quer sejam pessoas singulares ou colectivas que arrogam ser proprietários, possuidores ou simples detentores do terreno sito em
Luanda, Município de Belas, Distrito Urbano de Cabolombo, Bairro Zona Verde III, com a área compreendida a 79.039,00m2,
com as coordenadas partindo do ponto 1: 8º59'27.23"s, 13º11'57.65" E ao ponto 5: 8º59'40.59"s, 13º011'57.08" E, que corre tramites processuais de legalização nesta instituição para concessão de Direito de Superfície a favor do Sr. a comparecerem na referida instituição pública, com a documentação legal onde consta a sua titularidade sobre o imóvel em causa, num prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente documento, sob pena deste reverter a favor do Estado nos termos dos artigos 64º e 65.º da Lei n.º 9/04 de 9 de Novembro e, os artigos 112.º e 215.º do Decreto n.º 58/07 de 13 de Julho, diploma que aprova o Regulamento Geral das Concessões de Terrenos.
Francisco António Pedro,
O presente EDITAL entra imediatamente em vigor, na data da sua publicação.
GABINETE DO ADMINISTRADOR MUNICIPAL DE BELAS, em Luanda, 19 de Maio de 2022