EDITAL N.º 06/ADM.M.BELAS/2022
DE 18/MAIO
A Administração Municipal de Belas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 55º. do Decreto Presidencial n.º 202/19 de 25 de Junho, (que Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado), conjugado com a alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 200/20 de 8 de Junho, (Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas), faz saber o seguinte:
Em cumprimento ao Princípio da colaboração da Administração com os Particulares, previsto nas alínea a) e b) do artigo 7.º do Decreto – Lei n.º 16-A/95 15 de Dezembro, a Administração Municipal solicita a todos os munícipes, quer sejam pessoas singulares ou colectivas que arrogam ser proprietários, possuidores ou simples detentores de um ou dos demais 10 (Dez) lotes, sito em
Luanda, Município de Belas, Distrito Urbano de Cabolombo, Bairro Zona Verde Iii,com a área total compreendida a 6000,00m²,
que corre tramites processuais para execução de demolição de obras não licenciadas, resultante do processo de transgressões administrativas nos termos da al. h) do art. 9.º da Lei n.º 12/11 de 16 de Fevereiro – Lei das Transgressões Administrativas e a) do n.º 1. do artigo 70.º, da alínea b) do art. 76 e dos nˢ.º 1 e 2. do art. 81.º do Decreto n.º 80/06 de 30 de Outubro, nesta instituição à favor da Sra. a comparecerem na referida instituição pública com a documentação legal onde consta a sua titularidade sobre o imóvel em causa, num prazo de 15 dias antes da processão da referida Demolição.
Joana da Conceição Feijó,
O presente EDITAL entra imediatamente em vigor, na data da sua publicação.
GABINETE DO ADMINISTRADOR MUNICIPAL DE BELAS, em Luanda, 18 de Maio de 2022