Reporte financeiro das empresas públicas passa a ser automatizado
Estão a ser criadas ferramentas e critérios que permitam fazer a descrição daquelas que devem ser consideradas empresas públicas e as que devem ser Sociedades Comerciais de Capitais Públicos
O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) está a desenvolver um portal do Sector Empresarial Público (SEP), para permitir a automatização do processo de prestação de contas pelas empresas, anunciou, domingo, em Luanda, o administrador da instituição, Augusto Kalikemala.
No quadro da implementação do “Reporte Financeiro e Transparência”, o mesmo instrumento de prestação de contas vai servir como avaliador das empresas, com base no reporte automático apresentado, além de definir os riscos que a instituição apresenta.
De acordo com o Roteiro para a Reforma no Sector Empresarial Público (SEP), que teve início em 2021, está prevista a criação de um Conselho Geral de Supervisão Sectorial, que permitirá congregar os vários interesses no desempenho das empresas.
Conforme o administrador do IGAPE, Augusto Kalikemala, que apresentou o Roteiro para a Reforma do SEP no décimo segundo Conselho Alargado do Ministério das Finanças, o reporte financeiro das empresas é muito inconsistente e com uma qualidade tendencialmente reduzida. “Acrescido ao diagnóstico feito no SEP, concluiu- se ser débil o desempenho financeiro e económico das empresas, que apresentam, sucessivamente, resultados líquidos negativos e uma situação financeira cada vez mais degradante”, avançou.
Além disso, adiantou, há significativas restrições de liquidez do ponto de vista da sua produtividade, com um impacto grande das actividades fiscais, afectando a performance das empresas. Admitiu que há inconsistência nos objectivos e modelos de avaliação do sector empresarial público, que se
mostram sempre insistentes ou insuficientes.
Por este facto, disse, “todos esses factores levaram à necessidade de se implementar o Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público, para torná-lo mais eficiente e objectivo”.
Dados recentes, divulgados pelo IGAPE, a que a Angop teve acesso, dão conta que os resultados líquidos do Sector Empresarial Público (SEP), com um peso de 92 por cento no Produto Interno Bruto (PIB), foram de quase 200 mil milhões de kwanzas negativos, em 2020.
Estes resultados e outros aspectos que levaram o Executivo a aprovar o referido roteiro de reformas para o SEP, que contempla alguns eixos, além do reporte financeiro e transparência, o de redimensionamento da presença do
Estado no SEP, eficiência da gestão, monitorização e mitigação dos riscos fiscais.
Com o redimensionamento pretende-se segregar e clarificar o principal papel do Estado, quando accionista, supervisor e regulador. Pretende-se ainda, com o redimensionamento, entregar ao mercado a iniciativa pela produção de bens e serviços, uma maior liberalização da iniciativa económica aos agentes do Estado, referiu Augusto Kalikemala.
“Queremos mudar o nível de intervenção do Estado no sector empresarial público, passando a ser só empresas públicas e sociedades comerciais de capitais públicos”, destacou.
Simplificação do tecido empresarial
Segundo disse, actualmente,
o país dispõe de um quadro com empresas públicas, empresas de domínio público e participações públicas minoritárias, um número que se pretende simplificar.
Nesta senda, aponta o programa das privatizações como marco deste processo de redimensionamento, que já permitiu a alienação de 85 activos e participações do Estado.
No quadro das reformas, segundo o responsável, o Executivo quer reduzir o número de actores para dois, isto é empresas públicas e Sociedades Comerciais de Capitais Públicos (SCCP).
Para isso, estão a ser criadas ferramentas e critérios que permitem fazer a descrição daquelas que devem ser consideradas empresas públicas e Sociedades Comerciais de Capitais Públicos, um trabalho já em curso.
As Sociedades Comerciais de Capitais Públicos (SCCP) são aquelas que têm uma actividade operacional, comercialmente viável e que podem actuar em nível de concorrência com o mercado, com actores privados, mas para isso precisam de uma autonomia maior e flexibilidade no seu modelo de acção.
Já as empresas públicas vão continuar como Sector Empresarial Público. Mas, para tal, há um conjunto de aspectos a ter em conta para a sua permanência no sector público, como por exemplo, se presta um serviço público essencial, se a mesma está associada a um interesse estratégico ou se corresponde a uma actividade que se insere em um monopólio natural ou legal.
Comité de recrutamento
As reformas em curso vão dar à revisão da Lei de Base do SEP, que prevê entrar em vigor em 2024. O quadro prevê um comité de recrutamento e selecção de gestores, que vai identificar os profissionais para as empresas públicas.
Augusto Kalikemala esclareceu que para as Sociedades Comerciais de Capitais Públicos, o modelo de gestão está muito associado ao das empresas privadas, em que traz o Estado como accionista, mas representado pela Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), a ser criada em Novembro deste ano.
Para as SCCP será, de igual modo, criada uma comissão estratégica, com vista a se redefinir o modelo de gestão e profissionalização dos seus gestores, ampliando a sua autonomia.
Nas empresas públicas, em que a acção accionista será exercida pelo Ministério das Finanças, há um conselho de supervisão que vai acompanhar o da Administração e os órgãos de fiscalização.