Ausência da proposta da UNITA estimula voto contra
Na ocasião, a deputada do Grupo Parlamentar da UNITA, Mihaela Webba, justificou o voto contra para agenda de quinta-feira próxima, por não ter sido i nserida antes da
ordem do dia da reunião, a proposta de um debate sobre
as instituições de controlo, em particular do Tribunal de Contas e sobre a liberdade de reunião e de manifestação.
Para a deputada, trata-se de um tema pertinente porque
o Tribunal de Contas é a principal instituição de controlo dos actos do Executivo.
O Grupo Parlamentar da UNITA, disse, tem recebido várias queixas sobre a Contratação Pública, nomeadamente, a violação da lei que tem passado em branco no crivo do Tribunal de Contas.
“Daí a nossa intenção de verificar e abrir um debate sobre as instituições de controlo, com realce para o Tribunal de Contas”, sublinhou.
Em relação à Lei Geral de Trabalho, acrescentou, o Grupo Parlamentar da UNITA está plenamente de acordo por entender que a actual Lei Geral de Trabalho é nociva aos direitos dos trabalhadores e foi um grande retrocesso nos direitos adquiridos dos trabalhadores angolanos.
“Estamos de acordo que, efectivamente, voltemos ao figurino anterior de conferir maiores direitos aos trabalhadores angolanos”, reiterou Mihaela Webba.
Quanto à submissão para aprovação no período eleitoral, a deputada disse: “entendemos tratar-se de uma cartada que o MPLA faz, para chamar a si o eleitorado, através dos sindicalistas e todos os cidadãos trabalhadores que são representados pelos sindicalistas, mas não há nada a fazer”.
Segundo a parlamentar, “é o timing que o Executivo entendeu apresentar”, pelo que está de acordo com a proposta de alteração da Lei Geral de Trabalho, “porque penaliza o trabalhador angolano, sobremaneira”.
Por seu turno, o presidente do Grupo Parlamentar da CASACE, Alexandre Sebastião, afirmou que a agenda não teve aprovação consensual, porque em alguns pontos houve divergências, em particular, com a agenda do dia 7, em que foram inseridas questões que não convenceram os demais.
A CASA-CE entende que a alteração da Lei Geral de Trabalho e a Lei de Bases da Função Pública não deviam constar na reunião plenária nesta fase
final do ano: “O que é que interessa hoje mexermos na Lei Geral de Trabalho se as eleições acontecem já amanhã? Que tempo teremos para consultar as forças vivas do país para
termos uma Lei aceitável?”.
Segundo o deputado, a Lei de Bases da Função Pública também não é “uma Lei que deve ser aprovada em dois dias”, por ser “muito importante e que surpreendeu a razão de inserir essas leis como matéria prioritária, de acordo com a petição do Executivo”.
Na óptica do parlamentar, há leis muito mais importantes que carecem de uma urgência
que tem a ver com a implementação das autarquias locais, considerando que essa lei nunca teve urgência.
“É um passivo que vamos deixar para depois das eleições, para os deputados verem uma lei aprovada, na sua globalidade, que faltava apenas alguns arranjos de aspectos técnicos da Comissão de Especialidade, mas que até hoje não foi aprovada”, apontou.