Ministério das Finanças quer caderno de encargos

As empresas devem inserir as informações sobre os bens e serviços de produção nacional nos cadernos de encargos

Públicas Cont ratantes ( EPC) devem, doravante, inserir as informações sobre preferência de bens e serviços de produção nacional nos cadernos de encargos, para facilitar a compreensão dos operadores económicos sobre a origem do bem a adquirir.

A decisão foi tomada pelos Ministérios das Finanças e do Comércio, no âmbito do Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, estabelecido no Decreto Presidencial nº 213/23, de 30 de Outubro, que visa estimular a produção e o consumo de bens e serviços de origem local, possibilitando a redução da dependência excessiva de produtos importados, bem como a sustentabilidade da economia nacional.

Em comunicado, as duas instituições informam que, além da comunicação da decisão de contratar, que deve ser feita à luz do disposto no nº 3 do artigo 32.° da Lei dos Contratos Públicos, as EPC devem remeter ao Serviço Nacional da Contratação Pública ( SNCP), trimestralmente, um relatório sobre as aquisições dos bens produzidos em Angola, por via electrónica, incluindo, no endereço do Ministério das Finanças, designadamente, corespondencia.sncp@minfin.gov.ao ou doa.sncp@minfin.ao.

As EPC devem ainda proceder à divulgação ampla da presente circular junto das estruturas orgânicas, fornecedores e outros parceiros, com vista a assegurar, dentre outros, a implementação e concretização dos objectivos constantes no Decreto Presidencial nº. 213/23, de 30 de Outubro, que e s t a bel e ce o Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional.

Por outro lado, o documento indica que o órgão máximo das Entidades Públicas Contratantes deve assegurar o cumprimento escrupuloso do estabelecido no nº 1 do artigo 8.9, do Decreto Presidencial n° 213/23, de 30 de Outubro, sobre o Incentivo à Produção Nacional, sob pena das responsabilizações cabíveis nos termos da lei.

Os Requisitos de Conteúdo Local (RCL) constituem um conjunto de medidas que visam proteger, promover e fomentar o crescimento e desenvolvimento socioeconómico, por intermédio da participação activa e privilegiada do empresariado nacional

Para mais informações, as Entidades Públicas Contratantes podem contactar os ministérios afectos ao processo.