Disputas de herança vão ser resolvidas por arbitragem
O Governo de Cabo Verde anunciou, ontem, que os processos de partilhas de heranças, alguns com décadas, sejam resolvidos através de arbitragem, para descongestionar os tribunais comuns e reduzir as pendências. "Temos processos judiciais de partilha com mais de 40 anos, porque, com a morte do titular, ficam os herdeiros", e não há entendimento, referiu a ministra da Justiça, Joana Rosa.
A governante falava, na cidade da Praia, durante uma mesa-redonda de recolha de sugestões para uma proposta de lei sobre a arbitragem sucessória. Segundo informação do Governo, a matéria sucessória é das que mais tem contribuído para as pendências judiciais em Cabo Verde, com situações de herança jacente por mais de um século.
A ministra disse que o objectivo da lei é dotar o país de "mecanismos que possam estar à disposição da sociedade e das empresas, para ajudar na resolução de litígios e contribuir para a pacificação social". Há imóveis que "ficam anos e anos a degradar-se por desentendimento de familiares", enquanto "os mais espertos" tentam "tirar o maior proveito", continuou Joana Rosa.
A proposta prevê que a arbitragem possa ser desencadeada por qualquer um dos herdeiros, enquanto os ausentes serão representados pelo Ministério Público. Considerando que a parte sucessória é "uma questão estruturante" para a justiça em Cabo Verde, a governante defendeu "alguma urgência" na aprovação da lei, para começar a reduzir pendências processuais e combater a morosidade, os dois principais problemas do sector, no país.
O direito de sucessões é o conjunto de normas que disciplina a transferência do património (activo e passivo, créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Ainda de acordo com o Governo, casos de partilha de herança que ficam nos tribunais comuns durante décadas "criam problemas" nos registos matricial, predial, comercial e automóvel e na recolha de receitas para o Estado e para os municípios, porque "nesse interregno, vão morrendo filhos, netos, bisnetos, cônjuges".
Em declarações à Lusa, em Dezembro, os líderes das duas associações empresariais de Cabo Verde sugeriram mais aposta nos centros de arbitragem para "ajudar um pouco mais" os empresários, e não só, a resolver alguns problemas, em vez de tudo ir parar aos tribunais. Sobre essa matéria, em Novembro, a Câmara de Comércio de Barlavento ( CB) e a Câmara de Comércio de Sotavento (CCS) assinaram um protocolo com o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria de Portugal para ajudar a que os processos judiciais sejam mais céleres. O Governo de Cabo Verde pretende instalar ainda durante o primeiro trimestre deste ano o Centro de Arbitragem Tributária, no âmbito de outras medidas para a reforma na Justiça.