Aprovada Ratificação do Protocolo sobre Sistemas Hidrográficos Comuns
O secretário de Estado das Águas disse que o protocolo da SADC apresenta várias vantagens para o Estado angolano, destacando a promoção do desenvolvimento
Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, ontem, em Luanda, por unanimidade, o Projecto de Resolução da Ratificação do Protocolo sobre os Sistemas Hídricos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), na IV Reunião Plenária Ordinária da II Sessão Legislativa da V Legislatura.
O protocolo, apresentado, destaca o desenvolvimento de uma política de monitoramento para os sistemas hidrográficos, a promoção e utilização equitativa dos sistemas hidrográficos, assim como a formulação de estratégias de planos de desenvolvimento integrado dos recursos hídricos em sistemas hidrográficos comuns.
O mesmo vai garantir a cooperação regional científica, técnica, tecnológica, jurídico-administrativa e comercial no domínio do uso e gestão de recursos hidrológicos partilhados pelos países da região da SADC.
O secretário de Estado das Águas, António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa, informou que o protocolo apresenta várias vantagens para o Estado angolano, destacando a promoção do desenvolvimento da cooperação regional científica, técnica, tecnológica, jurídica administrativa e comercial no domínio do uso e da gestão de recursos hidrológicos partilhados em obediência às leis e regulamentos nacionais.
Belsa da Costa destacou, também, como vantagens o combate aos efeitos das mudanças climáticas em conformidade com as disposições da Agenda 21 e os conceitos da gestão correcta do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e do uso equitativo dos recursos hídricos dos sistemas hidrográficos partilhados, o intercâmbio de informações e conhecimento entre os Estadosmembros em relação aos projectos previstos de construção e manutenção de infra-estruturas a montante, bem como a jusante dos cursos de água.
O Protocolo, aprovado, tem como objectivo a regulação do uso dos recursos hídricos na região da SADC e não só, bem como a coordenação da gestão em comum dos mesmos em benefício de todos os Estados-membros, assim como manter o espírito de cooperação entre os países-membros, mediante a execução de programas coordenados de uso apropriado dos recursos hídricos dos sistemas hidrológicos partilhados, com vista ao desenvolvimento sócio-económico dos Estados da região, contribuindo para o fortalecimento das relações de amizade existentes entre a República de Angola e os Estadosmembros da SADC.
O Protocolo sobre os Sistemas Hidrográficos Comuns na Região da SADC foi assinado no dia 18 de Agosto de 1999, em J oanesburgo, República da África do Sul. Angola é membro da SADC e, nessa qualidade, exerce os seus direitos e cumpre com as suas obrigações, a título de exemplo a vinculação aos Acordos, Protocolos e outros instrumentos que se reputem importantes para a prossecução dos fins e objectivos.