Motivações da mudança da lei
Entre as motivações que estiveram na base da alteração da Lei nº 7/15, de 15 de Junho, o secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, destacou a densificação do conteúdo normativo aos princípios do Estado de Direito, adequação da legislação laboral ao contexto económico e social vigente, promover a eficiência do mercado de trabalho, o crescimento económico e os ganhos do bem-estar social.
Ao intervir num seminário de apresentação do novo diploma, o responsável indicou, também, a necessidade de garantir a sustentabilidade da actividade económica, reposicionar as fontes de regulamentação das relações de trabalho com a equiparação do costume à Lei, assim como estabelecer o contrato de trabalho como única forma de constituição da relação jurídico-laboral e consagrar um catálogo de direitos de personalidade como razões da revogação da lei 7/15.
A alteração da Lei, disse, serviu ainda para alargar as medidas colocadas à disposição da entidade empregadora para o exercício do poder disciplinar, com especial destaque para a suspensão do contrato com perda de remuneração e a despromoção temporária de categoria, assim como introduzir a mobilidade de trabalhadores no âmbito de um grupo empresarial, dando maior flexibilidade na organização e duração temporal do trabalho, com destaque para o regime de horário do trabalhador estudante e o regime do trabalhador com responsabilidades familiares.
Para a preparação do diploma, aprovado pela Assembleia Nacional em Maio de 2023, foi criado um grupo de trabalho constituído por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, docentes universitários, juristas especialistas em questões laborais, magistrados e representantes da Administração Pública.
SJA
Para o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Teixeira Cândido, a nova Lei teve uma evolução, comparada com a anterior, fundamentalmente, no que diz respeito ao tipo de contrato de trabalho, ao privilegiar a celebração por tempo indeterminado.
"Existe um conjunto de factores para celebrar contratos por tempo determinado. Isso faz com que haja mais estabilidade no emprego, deixando a preocupação do trabalhador em ser despedido a qualquer momento”, realçou.