Alterações à Lei do OGE prevêem melhorar relação entre AGT e AECIPA

As alterações fiscais introduzidas no Orçamento Geral do Estado ( OGE) 2024, o novo Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e a melhor capacidade técnica da Administração Geral Tributária (AGT) constituem os pressupostos para uma profícua interacção entre os contribuintes e a administração fiscal.

Essa perspectiva foi compartilhada, ontem, em Luanda, pela especialista em Direito Fiscal da CMS-LBR Advogados, Maria Figueiredo, durante um seminário destinado aos membros da Associação das Empresas Prestadoras de Serviços à Indústria Petrolífera de Angola (AECIPA), realizado no auditório da Escola Nacional de Administração de Políticas Públicas (ENAPP).

Segundo Maria Figueiredo, a AGT está mais bem preparada para dialogar com os contribuintes, especialmente diante das diversas discordâncias na interpretação das mudanças legislativas de 2020, em relação aos reembolsos de IVA e outras ques

tões entre contribuintes e a administração fiscal.

“A resolução de litígios é um processo comum, especialmente para as empresas prestadoras de serviços na indústria petrolífera, que seguem uma legislação específica devido à maioria de seus clientes possuírem créditos de IVA junto à AGT, o que direcciona a discussão para o reembolso”, detalhou.

Por seu turno, o vice-presidente da AECIPA, Luís Lagos, destacou que “há uma intensa discussão sobre a aplicação do IVA, principalmente no que diz respeito à recuperação, devido ao grande número de processos enviados à AGT, incluindo fiscalizações, divergências e argumentações”.

O responsável referiu a importância dos impostos e retenções na fonte como “questões cruciais da área fiscal”. Já em termos financeiros, mencionou “as dificuldades” que as empresas enfrentam para obter financiamento adequado para o seu crescimento.

"A promoção da indústria local é um assunto de grande relevância na AECIPA, motivo pelo qual temos estado a discutir com o Governo e a Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANPG) para aprimorar esta lei e sua aplicação, visando facilitar o crescimento das empresas", afirmou.

O evento, que reuniu mais de 50 representantes das cerca de 200 empresas associadas à AECIPA, incluiu um programa de esclarecimento sobre questões jurídicas, iniciado há cerca de dois meses, com foco na Nova Lei Geral do Trabalho.

Além das modificações na Lei do Orçamento Geral do Estado de 2024 e no Código do IVA, também foram abordados temas como "Contribuição Especial sobre Operações Cambiais" e "Últimas Tendências em Procedimentos de Inspecção e Contencioso Fiscal".