Estado terá de pagar R$ 8 mi por PM violenta
O Estado de São Paulo, sob a gestão Geraldo Alckmin (PSDB), foi condenado em primeira instância pela violência praticada pela Polícia Militar durante a repressão às manifestações ocorridas em junho de 2013.
A decisão, anunciada anteontem pelo juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determina o pagamento de R$ 8 milhões por danos morais sociais ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
A sentença ainda prevê a elaboração de um plano para a atuação policial em protestos, que inclui a obrigatoriedade da identificação dos agentes, com nome e posto visíveis na farda, e a proibição de uso de armas de fogo, balas de borracha e gás lacrimogêneo —exceto quando a manifestação perder o caráter pacífico.
As medidas devem ser cumpridas em até 30 dias. Caso contrário, o Estado de- verá pagar multa diária de R$ 100 mil.
A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo em abril de 2014. A Procuradoria Geral do Estado informa que ainda não foi intimada e que, assim que isso ocorrer, vai recorrer da decisão. Pro- curadas, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Polícia Militar ainda não se manifestaram.
Em junho de 2013, as manifestações chegaram a levar mais de 1 milhão de pessoas às ruas. Em 13 de junho, houve repressão policial, e saldo de de 100 feridos.