Governo pode mudar INSS sem mexer na Constituição

Se a PEC 287 não passar no Congresso, as regras podem ser alteradas por meio de medidas provisórias

Se a crise política inviabilizar totalmente a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 287, o governo Temer ou um eventual substituto ainda terá alternativas para fazer a reforma da Previdência.

Parte das medidas propostas como emenda constitucional pode ser tomada por legislação ordinária (medida provisória, por exemplo), o que reduz as dificuldades políticas para a aprovação por deputados e senadores.

Para virar lei, uma MP precisa apenas da maioria simples (50% mais um dos parlamentares presentes no plenário), em apenas uma votação em cada uma das Casas legislativas.

Já mudanças na Constituição, como as propostas na reforma, exigem o voto de três quintos dos 513 deputados ou 81 senadores, o que dá 308 deputados e 49 senadores, independentemente de quantos estiverem presentes, em duas votações.

Entre o que pode ser revisto com mais facilidade estão medidas que elevam as receitas, como o aumento da contribuição previdenciária, e cortam despesas, como a fórmula de cálculo dos benefícios, entre outras.

Escapar das amarras da Constituição foi a saída encontrada pelo governo FHC quando sua tentativa de implantar a idade mínima foi derrotada por um único voto, em 1998. No ano seguinte, por lei ordinária, o governo criou o fator previdenciário.

Um dos principais pontos passíveis de mudança por medida provisória é a fórmula 85/95, instituída em 2015, como parte da pautabomba de oposicionistas durante o governo Dilma.

A mudança na regra de cálculo dos benefícios, que passaria usar 100% dos salários em vez dos 80% maiores, também pode ser feita dessa forma.