Governo começa a confiscar grana de atrasados do INSS

Os segurados que venceram o INSS na Justiça há mais de dois anos podem perder o dinheiro

Os segurados que venceram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça há mais de dois anos e ainda não sacaram o dinheiro devem correr, pois o governo deverá ficar com a grana.

Foi publicada ontem, no “Diário Oficial da União”, a lei 13.463, que permite ao Tesouro tomar de volta os valores liberados em precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que estão parados nas contas judiciais.

A permissão para fazer o resgate dos atrasados foi concedida em março, por uma portaria publicada pela AGU (Advocacia-Geral da União). Porém, o governo aguardava a aprovação de uma lei no Congresso para começar o processo de recuperação dos valores.

A equipe econômica de Michel Temer espera recuperar cerca de R$ 8,6 bilhões que estão parados em mais de 490 mil contas em todo o país. Só em São Paulo e Mato Grosso do Sul, mais de 54 mil segurados serão prejudicados com a medida.

O dinheiro dos processos pagos há mais de dois anos e há menos de cinco será transferindo mensalmente para o Tesouro Nacional. A legislação determina que o tribunal deve notificar o credor sobre o resgate. “Antes de realizar esse tipo de confisco, o governo deveria esgotar todos os recursos de comunicação os beneficiários e seus familiares”, critica o advogado João Badari.

Será feito o cancelamento dos valores. Nesses casos, o segurado com o precatório ou a RPV cancelada poderá pedir de volta, em uma outra ação, o dinheiro que o governo confiscou.

Os mais prejudicados serão os segurados com atrasados pagos há mais de cinco anos. A lei publicada ontem não trata desses processos, mas a portaria da AGU permite que as ações sejam extintas em até 45 dias. Isso quer dizer que o credor perderá o direito aos valores.