Secretaria da Fazenda diz que informa sobre as desonerações

A Secretaria da Fazenda afirma que se compromete a apresentar as informações sobre as desonerações fiscais “de acordo com as determinações da legislação e as orientações do TCE”.

Sobre contrapartidas e extensão dos benefícios, a pasta “esclarece que ao longo dos últimos anos o governo do Estado tem adotado medidas para equilibrar suas contas” e “destaca” a revisão que havia feito —por exemplo, a redução de benefícios para gás natural, TV por assinatura e carne. Também não há renovação de outros itens.

A secretaria argumenta que a relação com o contribuinte que recebe desonerações não é in- dividualizada, mas por setor de produção.

Em relação à CPSEC, a Fazenda afirma que a operação não pode ser classificada como antecipação de receitas.

Diz também que não se trata de uma operação de crédito no sentido do que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal.