Justiça deverá levar para definir sobre nova CLT
Críticas à reforma indicam que tribunais vão demorar para decidir sobre pontos que não estão claros
A reforma trabalhista de Temer, que passou a valer ontem, começará a enfrentar um duro teste, em que as novas normas serão submetidas à Justiça do Trabalho.
Nas últimas semanas, juízes, procuradores e advogados fizeram inúmeras críticas à lei, apontando falhas que deverão levar anos para serem definidas no Judiciário.
Em outubro, centenas de juízes reunidos em congresso da Anamatra (associação dos juízes do Trabalho) aprovaram 125 teses, mostrando que, em muitos pontos, a reforma contraria a Constituição e normas internacionais.
Embora ninguém seja obrigado a seguir as teses, elas foram recebidas no meio jurídico como um alerta. “Um dos objetivos da reforma era trazer mais segurança, mas o posicionamento dos juízes cria insegurança e poderá até aumentar o volume de ações trabalhistas”, diz a advogada Letícia Ribeiro, sócia do escritório Trench Rossi Watanabe.
Uma das teses vai contra a regra de que o acordo entre patrão e empregado valerá mais do que a lei em casos como jornada de trabalho, banco de horas e no intervalo para almoço, entre outros. Na prática, os juízes podem rejeitar acordos que sejam considerados desfavoráveis aos trabalhadores.
Velhas discussões
A reforma deverá reacender velhas discussões. Uma súmula (entendimento consolidado) do TST (Tribunal Superior do Trabalho) de 1993 definiu que a atividade principal de uma empresa não pode ser terceirizada. Mudanças na lei trabalhista liberam a terceirização.
Agora, a súmula terá que ser revisada, e o presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, um entusiasta da reforma, pretende iniciar logo essa revisão. Em entrevista recente, ele disse que, para gerar empregos, é preciso flexibilizar direitos.
“Haverá forte embate interno”, diz Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra. “A reforma foi aprovada sem uma discussão ampla, e por isso é natural que os problemas sejam corrigidos no Judiciário agora.”