Lei não leva ninguém à prisão

O advogado Adib Abdouni, ex-professor de direito constitucional da PUC-SP, diz que a Lei das Contravenções Penais é muito branda e não leva ninguém à prisão. Segundo ele, alguns tribunais já nem aplicam mais condenação por esse tipo de ativi- dade. “O delegado prende, vai para uma audiência de custódia e o juiz libera o contraventor porque não tem como deixá-lo preso”, afirma Abdouni. Segundo ele, normalmente a pena é substituída por prestação de serviços e cestas básicas.