Tire suas dúvidas Agora O síndico do meu prédio é policial militar. Mesmo tendo um cargo público, ele pode ainda ter desconto no pagamento do condomínio?

Segundo o advogado Rodolfo Ricco, do escritório Ricco & Vilela dos Reis Advogados, qualquer desconto na taxa mensal a morador, incluindo o síndico, tem que estar determinado na convenção do condomínio. Em alguns casos, a convenção permite o desconto, mas sem levar em conta a função do síndico fora do prédio. “O desconto na taxa condominial não depende de cargo ou função que o síndico exerça fora do prédio. Somente será concedido desconto ou isenção da taxa condominial quando a convenção de condomínio permitir”, explica o advogado. De acordo com Ricco, o condomínio não é uma empresa feita para dar lucro aos moradores. “O condomínio não tem fins lucrativos, ou seja, arrecada fundos apenas para o pagamento de suas despesas ordinárias e extraordinárias”, afirma o advogado.