Governo publica medida que muda lei trabalhista

Medida provisória foi publicada ontem e já começa a valer; mudanças têm que passar no Congresso

O governo federal publicou ontem a medida provisória 808, que muda pontos importantes da reforma trabalhista. O texto já começou a valer, mas precisará ser aprovado no Congresso.

A publicação veio após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ), na qual Temer explicou que não era possível enviar um projeto de lei sobre o tema, como queria Maia.

Segundo o presidente, era preciso cumprir o acordo feito com o Senado na votação.

O novo texto prevê “quarentena” de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para um intermitente. Essa regra vale até dezembro de 2020.

A medida provisória também estabelece novo limite para o pagamento de dano Os patrões só poderão recontratar um funcionário como imtermitente depois de 18 meses de demissão moral, que varia de três vezes o teto do INSS, para ofensa leve, a 50 vezes, para casos gravíssimos. O teto do INSS hoje é de R$ 5.531,31. Da forma como foi aprovada, a lei atual coloca o salário do trabalhador como parâmetro, o que gerou críticas.

A MP também prevê que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso deve ser negociada por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Há uma exceção para a área de saúde, que também pode fazer essa negociação por meio de acordo individual escrito.

Para a grávida, o texto determina que elas devem ser afastadas de atividades insalubres na gravidez, mas permite que atuem em locais com insalubridade média ou mínima, quando ela “voluntariamente” apresentar atestado autorizando.