Comissão põe limites a privilégios

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado na Justiça aos presidentes da República (e vice), da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Já aprovada pelo Senado, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial, último passo antes de ficar pronta para votação no plenário da Câmara. Não há prazo para que essa tramitação seja cumprida.

A votação na Câmara ocorre às vésperas da análise pelo STF de uma proposta relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso que limita o foro apenas a políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados a ele.

Quatro dos 11 ministros do STF já se manifestaram a favor desse entendimento: Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Atualmente autoridades têm foro privilegiado na Justiça, a depender do cargo que exercem.

O presidente da República, ministros e congressistas, por exemplo, só podem ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal. Governadores de Estado têm foro no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Se a proposta na Câmara for promulgada acaba o foro para maioria dos políticos, que serão julgados na Justiça de primeira instância.