Autônomos devem se regularizar até hoje

Microempreendedor que continuar em débito com a Receita terá o CNPJ cancelado definitivamente

Termina hoje o prazo para os MEIs (Microempreendedores Individuais) com CNPJ temporariamente suspensos se regularizarem com a Receita Federal.

Estão nessa situação aqueles que não pagaram nenhuma DAS (guia mensal) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e que não fizeram nenhuma DASN- SI MEI ( declaração anual) dos anos de 2015 e 2016. Os microempreendedores com esses débitos tinham até novembro do ano passado para quitá-los, mas o prazo foi ampliado até a meia-noite de hoje.

No Estado de São Paulo, 371.281 MEIs estão inadimplentes, de um total de 1.435.784 cadastrados até o último dia 20 (data mais recente da contabilização).

Quem perder o prazo para se regularizar poderá ter o CNPJ definitivamente cancelado e a situação não poderá ser revertida. Nesse caso, os débitos são transferidos automaticamente para o CPF vinculado e, para continuar exercendo alguma atividade econômica formalmente, o microempreendedor deverá tirar um novo CNPJ.

No Portal do Empreendedor, é possível consultar a situação do CNPJ e os débitos (se houver) podem ser parcelados em até 60 meses.

De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a suspensão e o cancelamento definitivo dos cadastros de MEIs inadimplentes tem como objetivo melhorar o desenvolvimento de políticas públicas para os microempresários.