Temer quer mandado coletivo para entrar em ccassass no Rio
Medida permitirá que Forças Armadas entrem em imóveis de moradores que não são suspeitos
O presidente Michel Temer (MDB) pretende pedir ao Poder Judiciário a expedição de mandados coletivos de busca e apreensão para a atuação das Forças Armadas no Rio de Janeiro. Isso permitirá que agentes entrem, em um perímetro determinado, em casas de moradores sobre os quais não há suspeitas.
O pedido, que será feito na primeira instância da Justiça estadual do Rio, partiu de uma sugestão do general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército Brasileiro.
A ideia é alvo de críticas de especialistas em direitos humanos e segurança pública, que temem brecha para violações. Já os militares avaliam que é uma forma de garantia jurídica às operações, em um modelo similar ao adotado no Haiti.
A decisão de pedir mandados coletivos (para buscas e apreensão, e não para capturas individuais) foi tomada ontem em reunião dos con- selhos de Defesa Nacional e da República, em Brasília.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que os pedidos vão abranger ruas ou bairros, por exemplo. “Na realidade urbanística do Rio, você muitas vezes sai com um mandado para uma casa e o bandido se desloca. Então, você precisa ter o mandado de busca e apreensão e captura coletiva”, afirmou.
A legislação prevê que a Justiça expeça mandados para endereços definidos, baseada em “razões fundadas” (veja quadro). Os mandados amplos, que não especificam o endereço a ser averiguado, não estão previstos no Código de Processo Penal, mas já há casos de juízes que avalizaram a ação.
A professora Eloisa Machado, da FGV Direito de São Paulo, afirma que a existência da intervenção federal não altera em nada a garantia dos direitos. “Para entender o absurdo, é como imaginar que todo um condomínio fosse revistado pela polícia. Tudo faz parte da visão seletiva de que o domicílio das pessoas mais pobres não teriam a mesma garantia das outras pessoas”, diz.