Saiba como exigir seus direitos de consumidor

Desconhecimento sobre a legislação ainda prejudica a aplicação do código criado há 28 anos

Os direitos de quem paga por serviços e produtos estão distantes de serem respeitados, apesar de o Código de Defesa do Consumidor já ter quase 28 anos. Na opinião de especialistas, o desconhecimento sobre a legislação favorece o desrespeito às regras, mas não tira a responsabilidade das empresas.

A advogada Fabíola Meira, coordenadora do departamento de relações de consumo do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados, diz que há um grande esforço para que as empresas conheçam o código de defesa. “Muitas vezes, nem mesmo o empresário sabe que está violando a lei. Principalmente os pequenos e médios, que não têm a estrutura jurídica das grandes empresas.”

Igor Marchetti, advogado do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), afirma que o respeito ao código está longe de acontecer. O próprio Idec recebe inúmeras reclamações de desrespeito a direitos considerados básicos para os clientes. Bancos, empresas de telefonia e planos de saúde lideram a lista, mas Marchetti afirma que as lojas virtuais têm ganhado espaço.

Avanços

Os especialistas concordam que houve avanços na busca por um equilíbrio nas relações de consumo. “Mas já devíamos estar no patamar em que os empreendimentos comerciais e de serviços fossem criados dentro das regras do código, respeitando os direitos do consumidor. Ainda não é isso que acontece”, afirma Marchetti.

O advogado diz também que não adianta o fornecedor dizer que não sabia de nada. O fato de desconhecer o erro não exclui a responsabilidade da empresa.