Congresso deve desistir de ajuste na nova CLT

Medida provisória que muda reforma trabalhista deve ser votada até dia 23, senão deixa de valer

Considerada um retrocesso pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a medida provisória que ajusta a reforma trabalhista deve perder a validade sem que haja esforços para sua votação. “Se a comissão mista não aprovar o parecer, não posso votar na Câmara. [...] Se caducar, caducou, perdeu a validade”, disse Maia.

A MP foi editada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em novembro do ano passado e tem duração de 120 dias. Para virar lei, precisa ser aprovada até 23 de abril. A comissão instalada para analisar a matéria ainda não tem presidente ou relator.

Ontem, Maia deixou claro que não concorda com ela. “A medida provisória tinha algumas questões que faziam a reforma andar para trás. Não tem prejuízo, muito pelo contrário, se o projeto ficar como está. Já temos uma boa legislação em relação ao que tínhamos no passado”, afirmou ele.

Especialistas da área Jurídica discordam. Para eles, sem a medida provisória, diversos pontos da reforma deverão ir parar na Justiça.

Dentre os pontos controversos estão a própria validade de reforma, que deverá deixar de valer para os contratos antigos e será aplicada só para os novos. Quando a lei foi aprovada, havia essa dúvida, mas a MP trouxe um artigo afirmando que a nova CLT valia para todos os trabalhadores. No entanto, com seu fim, essa entendimento também deve acabar.

Publicada no dia 14 de novembro, a medida provisória 808 alterou 17 pontos da reforma trabalhista.