Trabalho por hora será ajustado por decreto

Casa Civil informou que áreas técnica e jurídica trabalham em um novo texto, sem prazo para sair

O governo federal estuda regulamentar por decreto as regras do trabalho intermitente, quando o funcionário não tem hora fixa para trabalhar. As normas para esse tipo de jornada, criada na reforma trabalhista, deixaram de valer anteontem, com o fim do prazo de validade da medida provisória 808. A MP regulava outros 16 pontos da nova CLT.

Com a queda da medida provisória, não há mais regras para pontos importantes que ficaram de fora da lei 13.467, como o pagamento ao INSS quando o trabalhador receber menos do que o mínimo no mês.

Outra medida polêmica que voltou a valer é o pagamento da multa de 50% para trabalhadores que sem hora fixa que concordem com um trabalho, mas não comparecerem no dia marcado com o patrão.

Ontem o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, se reuniu com o relator da reforma trabalhista na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Segundo o deputado, ficou decidido que o governo não enviará outro projeto de lei ou medida provisória sobre a reforma, mas que deverá fazer um decreto com as regras do trabalho intermitente.

Alguns outros pontos, segundo Marinho, devem ser abordados em portarias. Sem a MP, gestantes podem trabalhar em ambiente insalubre e danos morais voltam a ser ligados ao salário do trabalhador e não ao teto do INSS. A Casa Civil confirmou ao Agora as informações. O órgão diz que as áreas técnica e jurídica trabalham no texto, sem previsão de publicação.