Supremo discute aborto até a 12ª semana de gravidez

Interrupção só é permitida em gestações após estupro, que cause risco à mulher ou de feto anencéfalo. Ação ajuizada pelo PSOL pede a exclusão de dois artigos do Código Penal

O STF (Supremo Tribunal Federal) realiza a partir de hoje um amplo debate com representantes de setores favoráveis e contrários à descriminalização do aborto tanto para a mulher que deseje fazê-lo como para as pessoas que a auxiliarem.

A audiência pública, com participação de 26 expositores hoje e outros 26 na segunda-feira, servirá para ajudar os 11 ministros da corte a formar sua convicção para analisar uma ação ajuizada em 2017 pelo PSOL.

A ação pede para o STF excluir do âmbito de incidência de dois artigos do Código Penal os abortos voluntários que forem feitos nas primeiras 12 semanas de gestação. Em discussão estão os artigos 124, que criminaliza a mulher (detenção de 1 a 3 anos), e 126, que criminaliza quem provocar o aborto (pena de 1 a 4 anos), incluindo profissionais de saúde.

A audiência foi convocada pela ministra Rosa Weber, relatora do processo. Não há data para o julgamento.

Hoje o aborto só é permitido em três tipos de gravidez: decorrente de estupro, que cause risco à vida da mulher ou de feto anencéfalo.

No plenário onde serão as falas, que comporta 126 pessoas, foram postas cem cadeiras extras. Haverá transmissão ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do STF no Youtube a partir das 8h20.

A defensora pública paulista Ana Rita Prata, do Núcleo Especializado na Promoção dos Direitos das Mulheres, falará na audiência sob o ponto de vista do direito penal. Ela conta ter acompanhado 30 casos de mulheres criminalizadas em São Paulo.

“São mulheres pobres, todas elas, já são mães de outras crianças, são responsáveis por essas crianças —cuidadoras e provedoras dos seus filhos. E a maior forma de criminalização dessas mulheres é por meio de denúncias ou testemunho de profissionais de saúde. Nós e seus conselhos de classe entendemos que eles [profissionais] estão violando o dever ético de sigilo”, diz.

Do outro lado, a professora da UNB (Universidade de Brasília) Lenise Garcia vai abordar os aspectos biológicos. “[Levarei] o argumento do direito à vida em todas as etapas do desenvolvimento do ser humano, que tem o início na concepção.”