Presidente eleito perderá imunidade que o livrou de ações

Eleito presidente, Jair Bolsonaro (PSL) não desfrutará mais da prerrogativa da imunidade parlamentar que já o livrou de ao menos três processos recentes por suas declarações como deputado federal. Por outro lado, no posto de ocupante do Palácio do Planalto, passará a dispor de outra proteção constitucional: só poderá ser processado com a autorização da Câmara dos Deputados.

Segundo a Constituição, o presidente, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Bolsonaro é réu em duas ações penais no STF (Supremo Tribunal Federal) acusado de incitar o estupro, em um caso envolvendo a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Caso as ações não sejam julgadas até a posse, só poderão ser retomados depois que Bolsonaro deixar a Presidência.

Outros

Há quase dois anos foi arquivada uma representação no Conselho de Ética da Câmara que pedia a cassação de Bolsonaro por ele ter defendido em plenário a memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, um dos principais símbolos da repressão durante a ditadura militar, durante votação do processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Em setembro deste ano, a Primeira Turma do STF também rejeitou uma denúncia contra Bolsonaro sob acusação de racismo. Nos casos, invocou-se a imunidade parlamentar.