Empregos por lei

O poder público pode perfeitamente estimular a criação de postos de trabalho, mas é preciso notar que nem todas as vagas são iguais.

Há aquelas que seguem a lógica da economia e contribuem para aumentar a renda. Se o governo faz mais obras, por exemplo, as construtoras vão contratar mais gente.

Mas também existem os casos em que os empregos deixam de fazer sentido no negócio e só se mantêm por exigência legal. Quando isso acontece, os produtos e serviços ficam mais caros, e são os consumidores (toda a sociedade, na prática) que pagam a conta.

Quando são baixadas leis que ameaçam a viabilidade das empresas, a briga muitas vezes vai parar na Justiça. Num exemplo recente, o Supremo Tribunal Federal teve de julgar se um município pode ou não criar uma lei exigindo que supermercados contratem empacotadores para ajudar seus clientes. A maioria dos ministros concluiu que não.

Só a União, no entendimento da corte, tem competência para baixar esse tipo de legislação.

Um voto vencido foi o de Ricardo Lewandowski, que defendeu a contratação obrigatória de empacotadores. Ele citou até o episódio de uma senhora idosa que não conseguia abrir as sacolas plásticas de um supermercado e provocou uma fila enorme.

Não se discute que a ajuda de um profissional teria sido bem-vinda nesse caso. O conforto dos clientes, porém, não sai de graça: significa preços mais altos para todos. Como resolver?

Não existe solução perfeita, mas o melhor é que cada empresário e cada consumidor decidam o melhor para si. Ao poder público cabe coibir abusos e garantir que haja competição. Grupo Folha