Pedidos tentam manter pagamento de poupadores

Cerca de 60 petições questionam decisão de Gilmar Mendes, que barrou grana de processos já ganhos

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender o pagamento de ações de poupadores que já tinham garantido vitória na Justiça, gerou polêmica.

Até ontem, as três ações que tratam das revisões dos planos econômicos já tinham recebido 58 petições pedindo informações ou que o ministro reconsidere a determinação. A consulta foi feita pelo Agora no site do Supremo. No processo que o despacho foi feito, o RE 631.362, referente ao Plano Collor, há 23 embargos de declaração, um tipo de recurso.

O ministro atendeu a pedido do Banco do Brasil e da AGU (Advocacia-geral da União) e considerou que os pagamentos de ações já ganhas estão desestimulando a adesão dos poupadores ao acordo firmado em março.

Até o dia 13, 102.700 pessoas tinham assinado o acordo, segundo a Febraban (federação dos bancos).

Entre os recursos apresentados às ações, a maioria pede a suspensão da decisão que bloqueia os processos em execução. Há manifestações pedindo esclarecimentos sobre a abrangência da decisão, alegando que o ministro foi vago em seu despacho.

Alguns escritórios dizem que a decisão de Mendes fere a Constituição. As outras petições foram feitas no Recurso Extraordinário 626.307, que fala sobre as ações dos planos Bresser (1987) e Verão (1990). Nesse, de Cármen Lúcia, há 22 petições pedindo o indeferimento da decisão de Mendes. Já na ADPF 165 (arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, havia 13 manifestações.