Perito médico vai receber honorário antes

O governo federal confirmou a antecipação do pagamento dos honorários aos peritos que realizarem exames médico-periciais nas ações em que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é parte nos Juizados Especiais Federais, onde tramitam processos que pagam atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 57.240, neste ano). O dinheiro será repassado aos tribunais responsáveis por essas ações.

As regras para repasse e os valores pagos aos peritos —que variam de R$ 62,13 a R$ 200— foram estabelecidos em portaria conjunta do CJF (Conselho da Justiça Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), assinada na última segunda-feira.

Desde agosto de 2016, o pente-fino do INSS nos benefícios por incapacidade fez crescer o número de segurados que recorrerem ao Judiciário para tentar reverter cancelamentos de aposentadorias por invalidez e auxílios-doença.

O crescimento desse tipo de ação judicial deu início a uma crise no orçamento destinado à assistência judiciária gratuita, consumido em cerca de 90% pelo pagamento de perícias médicas.

Em 2017, foram gastos R$ 211 milhões com perícias. Neste ano, porém, o orçamento inicialmente destinado era de R$ 172 milhões, conforme explicou o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mendes.

A associação cobrava uma resposta do governo para evitar que os exames médicos judiciais fossem interrompidos por falta de pagamento aos peritos.

Em nota, o CJF informou que a portaria assinada nesta segunda-feira irá garantir o pagamento de honorários aos peritos.