Justiça proíbe oferta de consignado por telefone

Multa diária é de R$ 200 mil; decisão diz que Banco BMG descumpriu proibição durante dez anos

O Banco BMG está proibido de oferecer cartão de crédito consignado a aposentados e pensionistas, sob risco de levar multa de até R$ 100 milhões. A decisão da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG) atende a um pedido do Instituto de Defesa Coletiva em ação iniciada em 2006, na qual pedia a proibição da oferta e contratação desse tipo de crédito por telefone.

Em 2008, uma decisão provisória (chamada tutela antecipada) determinou que o banco não oferecesse mais, por telefone, o cartão de crédito conhecido por “BMG Master”. Conforme a ação, o produto foi substituído por outro, de nome “BMG Card”.

Para o juiz José Maurício Cantarino Villela, da 29ª Vara Cível, são muitas as provas de que o banco não cumpria a decisão provisória. A tutela depois foi confirmada em sentença. “O réu descumpre a ordem judicial, pois, continua oferecendo contratação de cartão de crédito para idosos, por via telefone, pouco importando o nome que batiza o produto comercializado, visto que a essência da prática danosa ao consumidor continua sendo realizada”, afirmou o juiz, em decisão de 22 de janeiro.

Ele disse também, na decisão, que esse tipo de crédito “está vinculado ao benefício previdenciário do aposentado ou pensionista, os quais, em sua maioria são pessoas vulneráveis.”

O Ministério Público de Minas Gerais afirmou, em parecer, que tem inúmeros procedimentos administrativos sobre supostos abusos cometidos pelo banco.

Para o BMG, a decisão vale somente em Minas Gerais.

A advogada Lillian Jorge Salgado, presidente do instituto e parte na ação, diz que as decisões em ações coletivas de consumo, como é o caso, têm validade em todo os país. “Foi apresentada por um instituto de abrangência nacional e trata da defesa de direitos difusos, não tem como dividir isso. Além disso, há jurisprudência no STJ e no STF e a sentença não prevê qualquer limitação”, explica.

A presidente do instituto de defesa diz que milhares de consumidores reclamaram das abordagens. “Foram muitas as denúncias também de fraude, de gente autorizando margem consignável, tudo pelo telefone, práticas proibidas pelo INSS.”

Em nota, o Banco BMG informou que recorrerá da decisão. “Ocorreu lamentável equívoco na decisão, vez que o BMG obedece criteriosamente ao que dispõem as normas aplicáveis à contratação dos empréstimos.”