INSS terá que explicar restrição a adicional

Juiz dá 72 horas para órgão explicar por qual razão não dá bônus de 25% para aposentados doentes

O INSS terá 72 horas para explicar por qual razão não está concedendo diretamente nos postos da Previdência o adicional de 25% do salário para todos os aposentados que comprovam a necessidade de assistência permanente de terceiros.

A determinação do juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, ocorreu na última segunda-feira (11), em resposta a uma ação civil pública da Centrape (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas). O prazo começará a ser contado a partir da publicação da decisão, que poderá ocorrer ainda nesta semana.

Na ação, a Centrape pede o cumprimento imediato de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que, em agosto do ano passado, reconheceu o direito de todos os aposentados ao bônus.

Atualmente, o INSS só aplica a majoração para aposentados por invalidez que precisem da ajuda de terceiros.

Caso conceda a liminar, o juiz ainda dirá se os efeitos serão para todos os segurados ou se ficarão restritos aos 290 mil filiados da Centrape.

Para a consultora jurídica da Centrape, Tônia Galleti, a intimação ao INSS indica que o juiz considera aceitar o pedido para que a decisão do STJ comece a ser cumprida nas agências. “Considero que essa decisão do juiz foi extremamente positiva”, diz.

Em janeiro, o STJ negou um embargo —pedido de esclarecimento— apresentado pela AGU (Advocacia-geral da União) sobre a decisão que estendeu a bonificação para todos os aposentados.

A negativa foi uma derrota para o INSS, pois impediu a autarquia de paralisar julgamentos envolvendo o tema.

Uma das possibilidades para o governo evitar o cumprimento da decisão do STJ é tentar levar o caso para o STF (Supremo Tribunal Federal). Mas as condições para essa manobra não são favoráveis, pois só cabe ao Supremo julgar regras constitucionais. Em 2011, a corte recusou um recurso sobre o adicional justamente por não considerar a matéria constitucional. Caso o processo não avance ao STF, valerá a decisão do STJ.

A AGU informou não ter sido comunicada da decisão.