TIRE SUAS DÚVIDAS |
O AGORA RESPONDE
Um morador parcelou a dívida de condomínio, pagou três parcelas e se mudou. O condomínio deve entrar na Justiça? O prédio foi entregue há cinco anos e meio. Já apareceram problemas, como corrimão solto e piso descolado. Como agir? O condomínio pode estipular horários de mudança apenas de segunda à sexta? O síndico diz que incomoda aos sábados.
de São Paulo, por email
Segundo o advogado Alexandre Callé, sócio da Advocacia Callé, geralmente é feito um termo de confissão de dívida. Com esse documento, o condomínio deve ir atrás do valor que tem a receber. “Se o morador pagou as primeiras e não pagou as outras, ele descumpriu esse acordo. É preciso pegar esse documento e entrar com ação na Justiça. Se for um acordo verbal, o que é difícil, o síndico tem que atualizar o saldo devedor e continuar a cobrar.”
Se o apartamento foi vendido, a dívida passa a ser do novo dono. “Pela lei, o novo adquirente é responsável pelas dívidas passadas.” de Santo André, por email
Não é qualquer defeito que se enquadra no prazo de garantia de cinco anos assegurado pelo Código Civil, diz a advogada Marta Pessoa, assessora jurídica do Secovi (Sindicato da Habitação). “Os defeitos abrangidos pelo Código Civil devem ser relativos à solidez ou segurança da edificação, com potencial risco de desabamento, ruína ou mesmo de impossibilidade de ocupação. Nos contratos de incorporação imobiliária e nos contratos de empreitada em que surgirem as figuras do fornecedor e do consumidor, caberá também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” de São Paulo, por email
De acordo com o advogado Jaques Bushatsky, sócio da Advocacia Bushatsky, cabe ao síndico a organização das atividades do condomínio, objetivando sempre a melhor utilização do prédio e o melhor bem estar dos condôminos ou moradores. Porém, o caso deve ser discutido entre os demais moradores. “Se a mudança no sábado incomoda, não existe empecilho em proibila, mas exatamente em benefício da boa convivência. O ideal é levar o tema para a assembleia de condôminos, oportunidade em que as opiniões serão colhidas e o interesse da maioria será prestigiado”, diz o advogado.