Serviço de mototáxi é liberado pelo Tribunal de Justiça em SP
Lei que proíbe a atividade na capital é considerada inconstitucional; Covas não diz se vai recorrer
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a lei que proíbe mototáxis na capital é inconstitucional e, com isso, liberou a realização do serviço na cidade. A decisão ocorreu na quarta-feira (11).
Em junho de 2018, o prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou lei proibindo o transporte remunerado de passageiros na capital. De autoria dos vereadores Adilson Amadeu (PTB) e Antonio Donato (PT), a lei apontava o mototáxi como uma modalidade perigosa de transporte, que não oferecia condições adequadas de segurança aos passageiros e contribuía para o aumento nos números de acidentes graves de trânsito.
A ação direta de inconstitucionalidade acolhida pela Justiça, elaborada pelo Ministério Público Estadual, tem como argumento central o fato de que a gestão paulistana teria invadido uma competência federal ao proibir o serviço de mototáxis.
Como existe uma lei federal de julho de 2009 que regulamenta a atividade de mototaxista, a Procuradoria afirma que a Prefeitura de São Paulo não pode determinar se ela é proibida ou não no município.
No entendimento do Ministério Público, em sua ação, “o legislador federal impôs uma espécie de bloqueio legislativo ao legislador municipal, ao qual não se autoriza, nem mesmo a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse local, excluir algum dos modos de transporte individual de passageiros contemplados nas leis federais, notadamente o transporte de ‘mototaxista’, o ‘motoboy’ e o ‘moto-frete’.”
A Procuradoria afirma, então, que cabe ao município apenas “suplementar as diretrizes” da lei federal, mas não proibir “o transporte privado motorizado por motocicletas.”
Procurada, a gestão Covas afirmou que aguarda a publicação do acórdão, mas não disse se irá recorrer da decisão. O vereador Adilson Amadeu chama a decisão judicial de “catástrofe anunciada”. “Trata-se de um retrocesso gigantesco estimular um tipo de viagem individual em uma metrópole na qual o trânsito é um dos maiores empecilhos na vida de seus moradores.” (Folha)
366 mortes de motociclistas foram registradas na capital em 2018, segundo a CET