Dodge pede que STF suspenda portaria de Moro

Para ela, resolução 666 cria ‘tratamento discriminatório’ para estrangeiros

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda portaria do ministro da Justiça, Sergio Moro, que prevê o impedimento da entrada, a repatriação e a deportação sumária de estrangeiros considerados perigosos ou suspeitos de praticar atos contra a Constituição.

A solicitação foi feita numa ação que contesta a constitucionalidade da portaria. A procuradora-geral quer a suspensão da norma em caráter liminar e, ao fim do julgamento, que seja declarada inconstitucional.

A portaria, que ganhou o número 666, foi editada por Moro em 26 de julho e estabelece um rito sumário de expulsão. Segundo o texto, cabe à autoridade migratória, ou seja, à Polícia Federal, avaliar quem se enquadra nos critérios de periculosidade e de suspeição.

De acordo com o decreto, o estrangeiro alvo da medida deverá apresentar defesa ou deixar o país voluntariamente no prazo de até 48 horas. Há a possibilidade de protocolar recurso, com efeito suspensivo, mas ele deve ser apresentado em até 24 horas.

O decreto foi amplamente criticado por especialistas, que levantaram afronta à Lei de Migração, que estabelece prazo não inferior a 60 dias para regularizar situação migratória. (Folha)