A lei é para todos

No julgamento desta quinta (17), o Supremo Tribunal Federal decidirá mais uma vez sobre a possibilidade de condenados em segunda instância já começarem o cumprimento da pena.

Em primeiro lugar, ir para a cadeia nessas circunstâncias está alinhado com o que reza a Constituição. A lei diz que ninguém será considerado culpado até finalizado todo o processo da sentença penal. Por outro lado, isso não obriga o Estado a prender apenas quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de recurso na Justiça.

Uma coisa é o direito fundamental de apelar até a última instância diante de uma decisão desfavorável. A outra é decidir em que condição, se livre ou preso, um condenado fará uso do seu amplo direito à defesa. Esse segundo aspecto será o objeto do julgamento no STF.

É bastante razoável a tese de que o segundo julgamento marca o momento em que o réu condenado deveria perder o direito de recorrer em liberdade.

Isso funcionou assim até 2009 e de novo a partir de 2016. Nas democracias mais avançadas, a regra é não deixar soltos os condenados que saíram derrotados desse segundo julgamento.

A possibilidade de adiar ao máximo a hora de ir para a cadeia só privilegia os mais ricos, o que a sociedade não tolera mais. Os réus da elite, muitos deles condenados por corrupção, pagam advogados caríssimos e, nesse tempo todo, o crime pode até prescrever. Nunca é demais lembrar: a lei é para todos.

Ouro ponto desse julgamento é a estabilidade das regras do jogo. Não dá para mudar o entendimento como quem troca de roupa. No caso em debate, já houve guinada em 2009 e em 2016. Não é o caso de produzir uma terceira agora.