Segurado do INSS poderá ter de bancar processos na Justiça

BRASÍLIA O governo quer que trabalhadores tenham de arcar com as despesas ao entrar com um processo judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para a população de baixa renda, porém, a gratuidade deve ser mantida.

O objetivo é reduzir a judicialização. Cerca de 15% dos benefícios do INSS são obtidos por via judicial.

Os casos mais comuns são de aposentadoria especial para quem trabalhou em atividade prejudicial à saúde, BPC (benefício pago a idosos carentes e deficientes) e aposentadoria rural.

Hoje, os gastos com um processo judicial saem dos cofres públicos —da União ou dos estados. O governo propõe que, se a pessoa tiver renda suficiente, irá arcar com os custos de uma ação contra a Previdência caso a Justiça decida contra o autor do processo.

A alteração nas regras depende de aprovação de um projeto de lei no Congresso. A palavra final, portanto, é de deputados e senadores.

O fim da gratuidade em ações contra o INSS deve poupar os mais pobres. Assim, famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 2.994) não seriam cobradas. O mesmo valeria para famílias com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 499).

Para Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), as mudanças impedem o acesso ao Judiciário. “É inconstitucional fixar um valor de renda para que a pessoa possa entrar na Justiça. Fazer isso para o direito previdenciário é muito pior, pois lidamos com pessoas vulneráveis.”

A proposta deve valer para quem entrar com ações após a aprovação. A ideia partiu da equipe do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Medida semelhante foi adotada na reforma trabalhista, que diminuiu as ações na Justiça trabalhista.

Marinho, à época deputado, esteve na linha de frente daquela reforma. (Folha)