Decisão do STF impõe derrota a Toffoli e libera investigações
Compartilhamento de dados da Receita e do UIF pode afetar inquérito sobre Flávio Bolsonaro
BRASÍLIA A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu autorizar o compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público e a polícia sem necessidade de autorização judicial.
O resultado impõe uma derrota ao presidente do tribunal, Dias Toffoli. O ministro chegou a suspender mais de 900 investigações pelo país e depois moderou sua posição, propondo restrições pontuais à Receita e fazendo ressalvas aos procedimentos do antigo Coaf, mas mesmo assim não obteve apoio de seus pares.
No final do julgamento, Toffoli mudou seu voto, após ter ficado isolado, recuando da restrição à Receita para acompanhar a maioria. O recuo, pouco claro no plenário, foi esclarecido após a sessão.
A votação do processo sobre o compartilhamento de dados sigilosos terminou nesta quinta-feira (28). Porém,
a fixação da tese que norteará a atuação dos órgãos de controle ficou para a próxima quarta-feira (4).
Com a sessão desta quinta, abriu-se caminho para que as investigações e ações penais pelo país que foram paralisadas em decorrência de uma decisão liminar de Toffoli, dada em julho, possam prosseguir, incluindo uma apuração sobre o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-rj), filho do presidente Jair Bolsonaro.
Isso porque, com o término da votação no plenário, a liminar de Toffoli foi revogada. Ela havia atendido a um pedido da defesa de Flávio.
Os ministros votaram de formas diferentes em relação à Receita e ao antigo Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira) em agosto.
A situação é mais clara quanto à Receita. Por maioria de nove votos, o Fisco poderá continuar compartilhando com o Ministério Público e a polícia suas representações fiscais para fins penais (RFFPS), incluindo íntegras de declaração de Imposto de Renda e extratos bancários.
Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar
Mendes.
Somente Toffoli votou inicialmente por impor restrições ao teor do material compartilhado pela Receita, proibindo o repasse de declarações de IR e extratos bancários. Nos minutos finais, alterou seu voto para acompanhar a maioria.
Já os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello foram os mais restritivos nesse ponto: para eles, não pode haver compartilhamento sem autorização da Justiça, em respeito ao direito à privacidade. (Folha)