Supremo pode derrubar a PEC da imunidade

Corte precisaria ser provocada a se manifestar, sem agir por iniciativa própria

Caso seja aprovada pelo Congresso, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição)

que amplia a imunidade parlamentar pode ter seus pontos polêmicos barrados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), tanto pelo seu conteúdo como pela forma pela qual tramitou no Congresso.

Integrantes da corte entendem que a emenda traz vários trechos que violam a Constituição e podem ser barrados pelo tribunal.

O STF, porém, não pode derrubar o texto da PEC por iniciativa própria, de acordo com a professora aposentada de direito administrativo da USP Odete Medauar.

“O Supremo não pode agir sem ser acionado, é preciso que haja uma provocação para que a corte se manifeste. Que alguém entre com uma ação de inconstitucionalidade demonstrando que a PEC viola a Constituição. As instituições que podem entrar com a ação estão indicadas no texto constitucional, e entre elas estão os partidos políticos.”

O Brasil é um dos poucos países do mundo em que o Judiciário pode derrubar emendas constitucionais aprovadas pelo Poder Legislativo, diz o professor de direito constitucional da PUCSP Pedro Estevam Serrano.

“Aqui o relator do caso no STF pode, sozinho, inclusive suspender a eficácia de uma PEC aprovada por três quintos do Congresso. O Brasil é o único país do mundo em que o relator tem esse tipo de poder. É muito desequilibrado, em termos da relação entre os Poderes.” (Folha)