Veja os próximos passos da reforma administrativa de SP

PLC 26, aprovado na terça (19), passará em comissão e vai a sanção de Doria

O PLC (Projeto de Lei Complementar) 26, que muda regras do funcionalismo estadual, aprovado na terça (19) pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), depende de liberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que possa ir a sanção.

A expectativa é que a comissão parlamentar que irá redigir o texto com as mudanças da mensagem aditiva enviada pelo governador

João Doria e emenda aprovada pelos deputados envie o documento para autógrafo (decreto da Alesp) em breve. Depois da publicação, o governador João Doria (PSDB) terá até 15 dias para sancionar total ou parcialmente o projeto.

Somente após aprovação do governador e publicação em Diário Oficial é que a medida começará a valer.

O projeto, enviado em regime de urgência pelo Governo do Estado de SP em agosto, cria a bonificação por resultados para os servidores, acaba com a possibilidade de faltas abonadas, cria regras para contratação de servidores temporários em caso de greve e prorroga o quadro de funcionários temporários do Detran.

Aprovada por unanimidade na terça, a mensagem aditiva prevê prorrogação até 31 de dezembro de 2022 nos contratos de agentes escolares e professores, cujo serviço terminaria no fim deste ano.

Já emenda apresentada pelo Delegado Olim (PP), a única aprovada pelos parlamentares, altera o artigo que cria a CGE (Controlariageral do Estado). O texto afirma que a Polícia Civil já possui regime administrativo disciplinar próprio e não se encaixa nas novas especificidades de controle.

Pensão por morte

Auxílio-doença

Demais benefícios previdenciários e assistenciais, como o BPC

Até 1.903,98 1.903,99 até 2.826,65 De 2.826,66 até 3.751,05 De 3.751,06 até 4.664,68 Acima de 4.664,68