PEC que limita gasto público passa pelo primeiro teste no Congresso
COMISSÃO O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214 que cria um teto para os gastos públicos foi aprovado ontem pela Comissão Especial da Câmara criada para analisar a proposta, por 23 a 7. A aprovação do texto na comissão, mesmo depois de uma forte obstrução feita pela oposição, abriu caminho para que a medida seja votada no plenário da Câmara na segunda-feira. A PEC é apontada como a principal medida de ajuste fiscal proposta pelo governo Temer e foi defendida ontem pelo ministro da Fazenda em pronunciamento oficial feito em cadeia nacional de rádio e televisão. No pronunciamento, Meirelles garantiu que a medida preservará os investimentos nas áreas de saúde e de educação. Garantiu, ainda, que a criação do teto de gastos é uma medida essencial para a recuperação da economia brasileira.
“O governo (do presidente Michel) Temer enviou uma proposta para mudar a Constituição e equilibrar o orçamento nos próximos anos. É necessário um prazo para ajustar as contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos projetos mais importantes, aqueles essenciais. Saúde e educação, por exemplo, serão preservados. Estamos criando mecanismos para garantir que essas áreas prioritárias não terão perdas”, destacou. De acordo com Meirelles, o controle dos gastos permitirá ao país recuperar a credibilidade. “A confiança de consumidores, investidores e empresários já está retornando. Já notamos os primeiros sinais dessa mudança. Confiamos que o Congresso aprovará essa medida que vai equilibrar as contas públicas. Este é o caminho para a volta do crescimento de nossa economia e para a criação dos empregos de que o nosso povo precisa”, afirmou.
O ministro da Fazenda atribuiu o déficit primário recorde nas contas públicas brasileiras - R$ 170 bi neste ano ao governo anterior, que expandiu os gastos sem se preocupar com a arrecadação. O déficit primário é o resultado negativo das contas públicas desconsiderando o pagamento dos juros da dívida do governo.