Decisão do STF sobre prisão em 2ª instância deve ser seguida por juízes

JUSTIÇA O ministro do Supremo Tribunal Federal

(STF), Luís Roberto Barroso, reafirmou que a decisão da Corte de determinar a prisão de condenados em segunda instância deve ser seguida por todos os tribunais e juízes do país. Para Barroso, o novo entendimento já estava valendo desde fevereiro, quando o Supremo analisou um habeas corpus e alterou jurisprudência adotada desde 2009 no Brasil. “O meu ponto de vista é que já a decisão anterior valia para todo Judiciário. Uma decisão do STF fixa uma linha jurisprudencial que deve ser seguida por todos os juízes”, disse. Barroso afirmou que o Tribunal Superior existe justamente para “unificar a jurisprudência e estabelecer um precedente”. “Pessoas que pensam diferentemente têm todo o direito de ressalvar a sua posição pessoal, mas acho que a decisão do Supremo deve ser seguida”, ressaltou. Barroso considerou que a mudança de entendimento do Supremo vai contribuir para o combate à impunidade, pois considera que a decisão deve reduzir a duração dos processos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a decisão do Supremo. Por meio de nota, a OAB declarou que a mudança de entendimento causará graves injustiças com a prisão de inocentes. Para a instituição, os réus menos favorecidos serão os mais prejudicados com a medida, que tem efeito vinculante para todos os tribunais do país. “Diante dessa decisão, é necessário que o Poder Público enfrente definitivamente o drama do desumano sistema carcerário, cujo ‘estado de coisas’ foi declarado inconstitucional pelo STF”, diz. O juiz Sérgio Moro, responsável pelo julgamento dos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, disse ontem que “crimes cometidos por poderosos encontrarão uma resposta na Justiça criminal”. “Com o julgamento de ontem, o Supremo, com respeito à minoria vencida, decidiu que não somos uma sociedade de castas e que mesmo crimes cometidos por poderosos encontrarão uma resposta na Justiça criminal”, declarou.

A força-tarefa da Operação Lava Jato afirmou ontem que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando execução penal após condenação judicial em segunda instância, “respeita os direitos fundamentais não só dos réus, mas também das vítimas e da sociedade”. Os delegados de Polícia Federal (PF) também divulgaram nota em que sustentam que “há um anseio da sociedade pela rápida conclusão dos processos”. Os delegados classificaram como “fundamental” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza prisão a partir de sentença em segundo grau.