24h Em nota ao Congresso, PGR pede o arquivamento da PEC do Teto

COMBATE À CORRUPÇÃO A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ontem ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos. Para o órgão, a matéria é inconstitucional e ameaça ações de combate à corrupção. A PGR argumenta que o prazo de 20 anos para a PEC é “longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção”. Assinado pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, o procurador da República Peterson de Paula Pereira, o documento diz que a Justiça terá importante diminuição, pois estará impedida de ampliar sua estrutura, aumentar investimentos, nomear novos membros, promover reajustes de despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos e pagar inativos e pensionistas. Para a PGR, o projeto cria uma ideia de “superórgão” - o poder Executivo - que, “a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta”. O relator da PEC na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que a PGR faz uma “chantagem” para poder gastar mais. “A PGR está muda e surda à afirmação do presidente Michel Temer de que está dando todo apoio à Operação Lava Jato”, disse. Na avaliação dele, a nota não vai afetar a votação da PEC na segunda. “Pelo contrário, vai estimular”. Mas não é só a nota da PGR que ameaça a votação da PEC. Emissários do Planalto identificaram uma ameaça de rebelião na base aliada por cargos e verbas do governo. O governo decidiu tratar com mão de ferro os parlamentares que traírem Michel Temer e a possibilidade de represália chegou a lideranças da Câmara com o seguinte recado: “os deputados serão tratados de forma proporcional ao voto e estarão sujeitos a ficar sem cargos e sem emendas parlamentares”.