Governadores ameaçam pedir na Justiça a partilha das multas

BRASÍLIA Depois da falta de acordo para votação do projeto de lei que ampliaria o prazo de regularização de ativos no exterior, vários estados ameaçaram pedir na Justiça a partilha das multas obtidas com a medida. A decisão foi anunciada pelo governador do Piauí, Wellington Dias, depois de uma reunião de uma hora e meia entre governadores e representantes do Ministério da Fazenda. O ministro Henrique Meirelles não participou do encontro por estar em viagem aos Estados Unidos. De acordo com Dias, os procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal se reunirão hoje para definir a estratégia de cobrança. Segundo o governador do Piauí, existe consenso quanto ao recurso à Justiça, faltando apenas definir se as unidades da Federação entrarão com ações em primeira instância, na Justiça federal, ou se recorrerão diretamente ao Supremo Tribunal Federal

(STF). Também conhecida como repatriação, a regularização de ativos mantidos no exterior, e não declarados à Receita Federal, prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. A Constituição estabelece que os estados automaticamente ficam com 21,5% do Imposto de Renda e os municípios, com 23,5%. A partilha das multas, no entanto, não está especificada. Segundo Wellington Dias, diversos governadores entendem, porém, que o Artigo 160 da Constituição e o Artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelecem que as multas também devem ser divididas com os estados e municípios. “Se tivermos aproximadamente R$ 50 bilhões de receita do IR (Imposto de Renda) e de multa, sendo metade da multa e metade do Imposto de Renda, o que temos como líquido e certo é que 21,5% desse valor total é partilhado com os estados”, afirmou.