Correio da Bahia

Governo conclui texto de MP para relicitar concessões

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SEGURANÇA JURÍDICA Após três meses de muitas divergênci­as internas, o governo conseguiu chegar à redação final para a medida provisória (MP) que busca destravar concessões, especifica­mente nas áreas de rodovias, ferrovias e aeroportos. Segundo especialis­tas que leram o texto, a MP consegue dar segurança jurídica para que se façam relicitaçõ­es e a prorrogaçã­o antecipada de concessões. Os portos não foram incluídos na versão final - o que foi considerad­o prudente pelos especialis­tas, já que as divergênci­as são mais complicada­s nessa área.

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