Dívidas com IPTU terão 100% de desconto nas multas e juros

SEMANA DA CONCILIAÇÃO O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador terá uma nova oportunidade para ficar em dia com os débitos ainda abertos do imposto até o exercício de 2013. Durante a Semana de Conciliação, que será promovida pelo Tribunal de Justiça de Bahia (TJ-BA), entre 16 e 25 de novembro, será possível pagar o imposto atrasado sem a cobrança de multa e juros, com redução de honorários e parcelamento em até 12 meses. Essas condições alcançam apenas os créditos tributários do IPTU, objeto de execuções fiscais em curso no Poder Judiciário, e o prazo para pagamento será até 30 de novembro. O IPTU até 2013 de imóveis residenciais, comerciais e de terrenos (exercícios de 2011 a

2013) terá exclusão total de multa e juros para pagamento à vista ou parcelado. O mutirão não contempla dívidas com Taxa de Lixo (TRSD) e outros impostos municipais. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, “esta é uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas com o município e iniciarem 2017 sem pendências”. Ele lembra que não há previsão para a administração realizar um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que também costuma retirar do montante das dívidas até 100% das multas e dos juros. “No dia a dia, os contribuintes podem parcelar seus débitos por meio do PAD (Programa Administrativo de Débitos), porém, são mantidos todos os encargos (multas, juros, multas e honorários advocatícios), o que normalmente não é tão vantajoso para os contribuintes” conclui Souto. Além da inscrição no Cadastro de Inadimplentes Municipal (Cadin), do envio de cobrança e das execuções legais, os débitos junto à administração estão sendo protestados em cartórios.