24h MP quer ampliar liberação do Uber

OUTROS CASOS O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com um pedido, ontem, para participar do processo judicial em que o motorista do Uber Adiel Marinho da Silva conseguiu uma liminar para exercer livremente a atividade em Salvador.

Com a solicitação, feita pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o MPE afirma que quer colaborar com a decisão judicial que está sob responsabilidade do juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Augusto Gomes Borges. O objetivo do MP é ajudar a resolver não apenas o processo de Adiel, mas solucionar também causas com mérito semelhante. “O objeto discutido no presente mandado de segurança e a lúcida concessão da liminar pleiteada, impedindo que a fiscalização pública municipal atue e recolha o veículo do impetrante, revela-se de extrema relevância social e jurídica, visto que demais motoristas do sistema de transporte Uber encontram-se em situação similar”, afirma Lousado.

Por meio de nota, Ediene Lousado e o promotor de justiça Cristiano Chaves informaram que a decisão no mandado de segurança interessa ao MP baiano por ter relação com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela instituição no último mês de junho contra a Lei Municipal 9.066/2016, que proibiu o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares no município de Salvador. Nessa ação, o MPE considerou que a norma municipal invadiu competência legislativa exclusiva da União e violou os princípios assegurados pelas Constituições Federal e Estadual da Bahia, como a liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica. Responsável pela regulamentação da lei municipal e pela fiscalização do transporte, a Secretaria de Mobilidade (Semob) informou que não deve recorrer da decisão da justiça.