Senado vota abuso de autoridade
Com respaldo das principais lideranças da base aliada e da oposição, o Senado aprovou projeto de lei que atualiza os crimes de abuso de autoridade. O placar foi de 54 votos a favor e 19 contra. A proposta vai para discussão na Câmara. O texto pune e endurece a pena para algumas práticas que têm sido utilizadas em investigações no país.
Pune, por exemplo, quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Também pune quem prolongar prisões temporárias e preventivas, deixando de soltar o preso quando expirado o prazo legal. Além disso, pune quem divulgar gravações sem relação com a prova que se pretenda produzir “expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo honra ou a imagem do investigado ou acusado”.
A votação com folga foi possível graças a concessões feitas pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), em um dos trechos mais polêmicos, sobre o chamado crime de hermenêutica – a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Esse ponto era um dos mais criticados pelos investigadores da Operação Lava Jato. Pelo novo texto, fica estabelecido que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas “não configura, por si só, abuso de autoridade”.
Na versão anterior, se previa que essa divergência precisaria ser “razoável” e “fundamentada”, o que, para membros do Judiciário e do Ministério Público, poderia abrir brechas para a criminalização de interpretações de autoridades.
Da tribuna, a maioria dos senadores de partidos da oposição e da base aliada ressaltou os entendimentos realizados nos últimos dias em torno da proposta e os “avanços” na legislação.
Apenas os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF), Reggufe (sem partido-DF) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) criticaram a proposta. Para Buarque, a medida tem como finalidade “cercear o trabalho de juízes, do Ministério Público, da polícia”.