STF dá cinco dias para Temer explicar reforma trabalhista

PONTOS O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para que o presidente Michel Temer e o Congresso Nacional se manifestem sobre pontos da reforma trabalhista, aprovada em julho. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo para suspender três artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a aprovação da reforma. Janot afirma que a lei fere a Constituição ao impor restrições ao direito de gratuidade judiciária a quem não tem recursos. Os pontos questionados por Janot fixam, por exemplo, que a responsabilidade por esse pagamento será da parte que ingressou na Justiça. A União só responderá pelo encargo se o beneficiário da ação não tiver obtido em juízo - mesmo que em outro processo - recursos capazes de suportar essas despesas. Segundo a ação, ao impor maior restrição à gratuidade judiciária, a reforma desequilibra “a paridade de armas processuais entre os litigantes” e “violam os princípios constitucionais da isonomia”. O texto aponta ainda que a reforma inseriu 96 novos dispositivos à CLT, “a maior parte deles com redução de direitos dos trabalhadores”. E pontua que, com o argumento de reduzir as demandas na Justiça, “a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária”.